Legal

Termos de Uso

Atualizado em 28 de junho de 2026

Bem-vindo ao PDV Fluxo. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia com atenção antes de começar a usar o sistema. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

01

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade do PDV Fluxo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso utilize o serviço em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vincular essa empresa a estes termos. Nesse caso, "você" também se refere à empresa representada.

02

Descrição do Serviço

O PDV Fluxo é uma plataforma de gestão de ponto de venda (PDV) na nuvem, desenvolvida para pequenos e médios comércios brasileiros. O sistema oferece recursos de:

Frente de caixa: registro de vendas, formas de pagamento e emissão de comprovantes.

Estoque: controle de produtos, categorias, variações e alertas de quantidade mínima.

Clientes: cadastro e histórico de compras de clientes.

Relatórios: visão geral de vendas, ticket médio, produtos mais vendidos e desempenho do caixa.

O PDV Fluxo é fornecido como um serviço por assinatura (SaaS) e pode ser acessado via navegador web em computadores, tablets e smartphones.

03

Cadastro e Conta

Para utilizar o PDV Fluxo, é necessário criar uma conta com informações verídicas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta.

Requisitos: ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente; fornecer nome completo, e-mail válido e telefone para contato; informar CNPJ ou CPF caso exigido pelo plano contratado.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, notifique imediatamente nossa equipe pelo WhatsApp. O PDV Fluxo não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

04

Planos e Pagamento

O PDV Fluxo oferece planos pagos com cobrança mensal ou anual. Os valores e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços do site. O acesso ao sistema fica condicionado ao pagamento em dia da assinatura contratada.

Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança. O cancelamento deve ser solicitado com até 2 dias de antecedência ao próximo vencimento para não gerar cobrança.

Reembolso: oferecemos reembolso integral nos primeiros 7 dias corridos após a primeira assinatura, conforme o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento). Após esse prazo, não realizamos reembolsos proporcionais.

O PDV Fluxo reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma.

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Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o PDV Fluxo exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

Proibições: usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização; realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma; revender ou sublicenciar o acesso ao serviço sem autorização expressa por escrito; sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema com requisições automatizadas abusivas.

O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal conforme a legislação aplicável.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas, logotipos e funcionalidades do PDV Fluxo são de propriedade exclusiva da PDV Fluxo ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

Ao utilizar o serviço, você não adquire nenhum direito de propriedade sobre o sistema ou seus componentes. É concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto sua assinatura estiver ativa.

Os dados inseridos por você na plataforma (cadastros, vendas, estoque) continuam sendo de sua propriedade. O PDV Fluxo não reivindica nenhum direito sobre esses dados, apenas os utiliza para prestar o serviço contratado.

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Limitação de Responsabilidade

O PDV Fluxo empenha esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de manutenção programada ou indisponibilidade por razões técnicas ou de força maior.

Isenções: o PDV Fluxo não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de uso indevido pelo próprio usuário; por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita; por falhas em sistemas de terceiros integrados à plataforma (como processadores de pagamento ou conexão à internet do usuário).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do PDV Fluxo fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

08

Suspensão e Encerramento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. Após o cancelamento, seu acesso permanece ativo até o final do período já pago.

O PDV Fluxo pode suspender ou encerrar sua conta em casos de:

Motivos de suspensão: inadimplência no pagamento da assinatura; violação destes Termos de Uso; uso fraudulento ou malicioso da plataforma; determinação judicial ou de autoridade competente.

Em caso de encerramento por inadimplência, o acesso aos dados fica disponível por 30 dias para exportação. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos permanentemente.

09

Alterações nos Termos

O PDV Fluxo pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações implica na aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as mudanças, você pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência das alterações.

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Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Palhoça, Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PDV Fluxo
CNPJ: 63.216.707/0001-50
Rua dos Biguás, 32 – Pedra Branca, Palhoça, SC
Contato: via WhatsApp ou e-mail disponível na plataforma

Ficou com alguma dúvida sobre os termos?
Nossa equipe responde pelo WhatsApp em horário comercial.

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